PL 96 / 2015 - Fim dos cabeamentos elétricos expostos

Fim dos cabeamentos elétricos expostos (Segurança)

A lei 14023/2005 obriga as empresas que operam com cabeamento aéreo a torná-los subterrâneos. Após 10 anos da sanção, apenas 7 km de cabos foram enterrados. O projeto de lei 93/2015, de autoria do vereador Cabrabom, prevê multa de R$ 100 mil às empresas que não cumprirem com a obrigação de enterrar 250 km de fiação por ano, garantindo mais segurança.